Não é incomum nos depararmos com situações de atrasos ou cancelamentos de voos. Assim, nesses momentos, apesar de grande número de informações disponíveis nos meios de comunicação, internet, jornais, revistas, etc., muitas vezes o passageiro não conhece os seus direitos e como deve prosseguir sabendo deles. Portanto, inicialmente é importante saber que há normas de […]

De acordo com o art. 39, inciso XII do Código de Defesa do Consumidor, é considerado prática abusiva o fornecedor de produtos ou serviços “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.” Assim, é necessário ser estipulado um prazo para entrega do produto, sendo esta […]