De maneira simples, considera-se como abusivos aqueles juros que se encontram acima da taxa de juros da média do mercado. Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado. No entanto, antes mesmo de identificar se […]

Adquirir produto com a existência de um “corpo estranho” em seu interior é passível de indenização por danos morais? Até início do ano passado, não havia dúvidas de que ao adquirir o produto com a existência de um corpo estranho e o consumidor ingeri-lo, ainda que parcialmente, deveria ser reparado financeiramente, em virtude dos danos […]

Não é incomum nos depararmos com situações de atrasos ou cancelamentos de voos. Assim, nesses momentos, apesar de grande número de informações disponíveis nos meios de comunicação, internet, jornais, revistas, etc., muitas vezes o passageiro não conhece os seus direitos e como deve prosseguir sabendo deles. Portanto, inicialmente é importante saber que há normas de […]

De acordo com o art. 39, inciso XII do Código de Defesa do Consumidor, é considerado prática abusiva o fornecedor de produtos ou serviços “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.” Assim, é necessário ser estipulado um prazo para entrega do produto, sendo esta […]